O SINTUFSC

História

A história do SINTUFSC pode ser contada a partir dos antagonismos que sempre marcaram a categoria dos técnico-administrativos bem como a luta pela universidade pública. Esses confrontos – ainda presentes – vêm se alternando na condução da luta coletiva e a partir delas podem-se perceber as diferentes concepções de luta, de sindicalismo, de universidade e de sociedade em disputa dentro da instituição.

Uma história a se fazer

A história do Sintufsc é repleta de momentos bonitos e inspiradores, desde as lutas pela conquista da Asufsc, passando pela formação do sindicato, as primeiras greves dos anos 1980, os movimentos dos anos 1990 que garantiram a permanência da universidade pública, as lutas no início do milênio dentro do governo petista. Cada uma destas batalhas carregaram os trabalhadores para as assembleias, passeatas, marchas à Brasília, grupos de trabalho, mobilizações conjuntas com professores e outras categorias. Cada momento foi consolidando o espírito de uma categoria que, a despeito de suas divergências internas, encontra caminhos de unificação sempre que a luta pela universidade se apresenta.

Os trabalhadores técnico-administrativos se dividem na compreensão do que seja a política, nas concepções sindicais, na relação com a reitoria, com os professores, enfim, travam duros combates internos, mas jamais se furtaram a se levantar em luta quando foi necessário para defender direitos, batalhar por novas conquistas e defender a universidade da sanha privatista que volta e meia retorna nos governos de plantão.

Agora, em 2021, nesses tempos de pandemia, mesmo trabalhando remotamente, temos a ação do sindicato na luta por condições de trabalho para os trabalhadores do HU e na batalha pela vida dos demais companheiros e companheiras que se esfalfam no trabalho à distância. E também segue a vigilância permanente contra as propostas de privatização da universidade e destruição de direitos.

Vivemos um tempo de sindicato classista, de luta, independente e de luta. Seguimos vivos e estamos juntos.

Saiba mais sobre a história do SINTUFSC em nossa linha do tempo!

A instalação da universidade pública em Santa Catarina aconteceu em 1960 e o processo de organização dos trabalhadores levou algum tempo para se construir. Logo em seguida veio o golpe cívico/militar em 1964 e tudo ficou ainda mais obscuro. Nos primeiros anos os trabalhadores eram contratados sem concurso, então, a relação de poder com os dirigentes era quase como se estivessem devendo um favor, e muitos dos chefes incentivavam esse sentimento que até hoje parece existir.

Registro feito em 1971, durante a construção do prédio da Reitoria (Acervo Fotográfico/ Agecom UFSC)

Manifestação estudantil, 1968. Foto: Acervo Agecom/UFSC

Os primeiros passos da organização

Foi dentro desse caldo cultural e político – em plena vigência do AI-5 – que a primeira entidade de organização dos trabalhadores da UFSC apareceu em 1969, obviamente constituída a partir de cima, da reitoria: a Associação dos Servidores da UFSC, ASUSFC. Ela era formada por professores e técnico-administrativos e vem desde aí também o primeiro grande antagonismo que envolve a relação professores x Taes, pois apesar de registrar as duas categorias nas diretorias eram notadamente os professores os que davam a linha de atuação na entidade. A Asufsc, obedecendo ao espírito da época, tratava de organizar as festas e o assistencialismo sendo que a atividade política estava vedada desde o estatuto, até porque havia uma sucursal do SNI (Serviço Nacional de Informação) dentro da UFSC e era proibida aos trabalhadores qualquer manifestação.

Em 1979, uma década depois, tem início uma nova fase dentro da Asufsc, com a reelaboração do estatuto e o começo de uma espécie de “dinastia” que vinha de dentro do departamento de pessoal na figura do trabalhador Nilto Parma, amparado na reitoria. Afinal, era a administração central que desde 1969 garantia financeiramente e com pessoal o funcionamento da instituição, portanto, cobrava o “favor” em atrelamento político. Naqueles dias o trabalhador que entrava na UFSC já assinava também a sua filiação à associação, ali mesmo, dentro do Departamento Pessoal. Não havia liberdade de escolha.

Mas, também naqueles anos do final dos 1970 o país já se movimentava com as grandes greves no ABC paulista e os trabalhadores percebiam que chegava um tempo em que poderiam começar a atuar politicamente dentro da universidade. A entrada na instituição, como trabalhadores, de Antônio Carlos Silva e Manoel Arriaga, que já eram militantes de movimentos políticos fora da UFSC, abre um caminho novo e possibilita a criação de um grupo de oposição dentro da Asufsc, que começa a discutir emas como direitos dos trabalhadores, liberdade de escolha, política. Ainda assim Nilto Parma dirige a entidade por quatro mandatos, sempre sustentado pela reitoria, mas não sem disputa na política de condução e de representação. É um momento da história da universidade em que entram muitos trabalhadores vindos de outros estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, e uma boa parte deles com militância em movimentos e partidos, o que vai mudar o perfil do quadro de trabalhadores e dar mais fôlego para a oposição.

Em 1989, depois das vitórias alcançadas com a nova Constituição brasileira, a UFSC também entrou no rumo das transformações. Finalmente a oposição, depois de anos de trabalho duro, vence as eleições na Asufsc reunida no primeiro grupo do Movimento Alternativa Independente (o MAI) ainda bastante eclético, pois trazia em seu interior o grupo de esquerda e também outro grupo que igualmente se colocava contra o Nilto Parma. Essa união garantiu a vitória e finalmente a Asufsc sai da sua versão paterno/assistencialista para um processo político mais elaborado. Na cabeça da chapa estava Helena Dalri, que iria ser uma das grandes lideranças dos trabalhadores ao longo dos anos.

Essa mudança de direção aconteceu num momento em que a entidade vivia uma desorganização administrativa e financeira muito grande. A Asufsc, por conta da ligação com a administração central, lotava na sua sede trabalhadores da UFSC para fazer o serviço administrativo. E havia muita gente. Como o governo Collor levantou as denúncias de trabalhadores fantasmas e marajás, os trabalhadores da universidade tiveram de sair da Asufsc e voltar para seu setor de origem. Foi quando, então na gestão do MAI, o grupo instituiu o processo seletivo também para os trabalhadores da associação. Para entrar, só com concurso. Assim, garantiam também mais qualidade no atendimento. São dessa época alguns trabalhadores que até hoje estão no SINTUFSC como a Dige, o Luciano e a Silvana.

Uma greve muito importante foi realizada nesse ano da primeira gestão do MAI, num forte embate com o governo privatista e neoliberal de Fernando Collor de Mello. Ele havia lançado a proposta de demissão voluntária, visando colocar para fora da universidade um bom número de trabalhadores, “enxugando a máquina”. Com a luta nacional bastante participativa os trabalhadores derrubaram a proposta de demissão e ainda conseguiram aumentar em 10% as vagas nas universidades públicas. Essa luta acabou projetando o MAI dentro da UFSC pela forma como o grupo conduziu o movimento.

Em 1991 o MAI volta a ganhar as eleições na entidade e aí já está realizando um profundo trabalho de debates nos setores para transformar a Asusfc em Sindicato, visto que com a nova Constituição os trabalhadores públicos já podiam sindicalizar-se. Em nível nacional, a Fasubra, que também já estava na mão da esquerda, incentivava esse processo. Entendia que criar um sindicato era o caminho mais seguro para avançar nas lutas.

Greve histórica em 1991. Foto: James Tavares / Acervo Agecom UFSC.

1992 – o fim da Asufsc e o começo do SINTUFSC

A discussão sobre criar um sindicato na UFSC sempre esteve na ordem do dia dos trabalhadores vinculados às lutas da esquerda e com a possibilidade garantida na Constituição de 1988 esse debate só cresceu. Com o grupo do MAI na Asufsc a proposta foi finalmente colocada na mesa e iniciaram-se as reuniões setoriais para explicar de sala em sala o que significaria encerrar a fase de associação e começar o tempo de sindicato. Foi uma batalha muito disputada, pois o grupo vinculado à reitoria não queria perder a Asufsc e tampouco compartilhava da mesma concepção política do MAI, que apontava para o sindicato totalmente independente da administração central.

O embate foi grande. E enquanto o MAI preparava os trabalhadores para o plebiscito que iria decidir a questão, o outro grupo realizava ações de boicote jogando no lixo as cartilhas, os materiais informativos e gerando a desinformação, dizendo que o MAI iria acabar com o trabalho assistencialista. Foi quando também se acirrou o debate de classe. A turma do MAI era acusada de “comunista”, “petista”, “sindicalista”, tudo com conotação pejorativa, como se fosse destruir o patrimônio dos trabalhadores. Como não havia ainda a lei da transparência, o MAI não tinha muito acesso à informação e tampouco tinha apoio das pessoas que estavam mais próximas da administração, por isso a contrainformação corria solta. Ainda assim, no plebiscito, que levou massivamente os técnicos às urnas, venceu a ideia de transformar a Asufsc em sindicato.

Foi uma vitória bem expressiva e vinha ancorada no trabalho sério do MAI que, desde a década de 1980, principalmente depois das greves que garantiram a Isonomia, aparecia como o grupo que efetivamente tocava com sucesso o movimento político dentro da universidade. A categoria sabia que ali podia confiar.

A cisão da chapa como divisor de águas

As diferenças na concepção de luta levaram a uma briga interna dentro da chapa ampla que lá atrás havia sido criada para enfrentar o Nilto Parma. As divergências com relação à concepção sindical começaram a aparecer dentro da diretoria. Parte dela queria seguir com a lógica assistencialista e outra parte queria acabar com isso. A gota d´água aconteceu cinco meses depois de a diretoria do segundo mandato assumir, quando dois membros saíram e o Conselho Deliberativo da entidade decidiu trocar por outros nomes, sem o conhecimento da categoria. Não bastasse isso, essa fatia da diretoria insistia em investir na recreação e no assistencialismo em vez da luta. Tanto que decidiram construir uma cancha de bocha onde hoje é o estacionamento do SINTUFSC. Foi um grande embate interno, com muito desgaste para o grupo.

Foi preciso chamar uma assembleia geral para discutir os problemas internos do comando do sindicato e o resultado foi uma reunião com mais de mil pessoas que deliberou pela expulsão dos membros da diretoria que tentaram dar um golpe trocando diretores sem passar pelo crivo da categoria.

Aquele foi um momento crucial para o SINTUFSC: uma demarcação entre o apadrinhamento e o sindicato de luta. Foi o tempo em que os grupos ficaram bem demarcados e as concepções ficaram claras. E, naqueles dias, venceu a visão do sindicato classista.

Sindicato dos trabalhadores surgiu em 1992. Foto: Acervo Agecom UFSC.

O primeiro CONSINTUFSC/ 1993 – a vitória de uma concepção

Com a criação do sindicato e as questões da diretoria resolvidas uma das primeiras ações foi chamar um Congresso da Categoria para definir a estrutura da entidade e os rumos da luta, agora sob nova forma. Foram 119 delegados, numa eleição bastante disputada, que definiram o novo rosto da entidade. Não foi coisa fácil e teve até chamada para briga física durante o evento. Tudo porque o Sintufsc que nascia tinha outra concepção sobre o papel de uma entidade de trabalhadores. Não mais o assistencialismo, mas a luta travada contra o governo e na independência total da reitoria.

O processo pedagógico da organização do Congresso foi muito importante porque ensinou como participar, como se organizar, foi uma educação política para os trabalhadores, trouxe consciência de classe para uma categoria que vivia à margem dos debates políticos que aconteciam na sociedade.

Desde aí os Congressos da categoria se constituíram na instância maior dos trabalhadores e é desse momento que saem as mudanças estruturais e o Plano de Lutas, uma proposta de trabalho de longo prazo que precisa ser cumprida independentemente da vontade da diretoria. Essa era uma novidade porque colocava todo o poder nas mãos dos trabalhadores e não na direção.

O retorno do assistencial

A batalha de titãs que havia sido travada para transformar A Asufsc em Sindicato e o primeiro Congresso da categoria que apontaram o nascimento de uma nova fase dentro da categoria dos Técnico-Administrativos deu nova virada meses depois, quando já sob o novo estatuto e instituído como uma entidade sindical houve novas eleições para a diretoria. Entendiam os dirigentes que como agora eram um sindicato deveriam passar por nova consulta. E apesar de todo o trabalho de organização dos trabalhadores, a chapa vencedora – chamada de Identidade do Servidor – foi a que vinha com o aval de Nilto Parma, agora com João Batista Frutuoso na cabeça, uma espécie de “herdeiro” do velho dirigente da Asufsc, bem como das propostas assistenciais. Nesse processo é bom lembrar a eterna interferência da máquina administrativa da reitoria, sempre atuando no sentido de impedir a vitória de chapas mais à esquerda. Esse grupo do João Batista acabou ficando duas gestões seguidas, de 1993 a 1997, quando então o MAI voltou a vencer as eleições, de novo com Helena Dalri na cabeça de chapa, virando outra vez o timão. Naquele ano a nova gestão recebia o sindicato com uma dívida ativa de 500 mil reais e o grupo precisou fazer um longo trabalho de recuperação financeira da entidade para poder tocar as lutas necessárias da categoria. Repetia-se a história, visto que na primeira vitória, ainda na Asusfc, aconteceu o mesmo. E, outra vez, O MAI conseguiu colocar a entidade nos trilhos.

1997, Chapa MAI. Foto: Elaine Tavares.

Com a volta do MAI, agora acrescentado de novas lideranças que haviam entrado na universidade nos anos 1990, sai de cena outra vez o assistencialismo e volta a prática da luta independente. Não mais qualquer atrelamento à reitoria, muita formação de base, e muita peleia contra os governos de plantão. Foi esse grupo que comandou a greve de 2001, que rendeu aos trabalhadores uma de suas maiores vitórias: a incorporação de uma gratificação que era maior do que o salário. Com esse ganho, os vencimentos dos trabalhadores passaram a ter um valor mais justo. De 2001 a 2009 as novas lideranças mais expressivas do sindicato foram Elaine Tavares e Raquel Moysés, que seguiram na direção da entidade prezando pelos princípios do MAI.

Em 2009 o MAI perde de novo as eleições e volta ao comando do sindicato o grupo ligado à reitoria, sob a coordenação de Celso Martins, com uma chapa chamada Determinação. Mais uma vez a lógica assistencialista se instala no sindicato a ponto de nos últimos anos dessa gestão – que ficou de 2009 a 2019 – os maiores feitos serem as grandes festas onde se sorteavam brindes. As greves que aconteceram no período tiveram o comando quase sempre hegemonizado pelos grupos mais à esquerda, o que gerava muito conflito com a direção, muitas vezes até inviabilizando as ações de luta. Os antagonismos seguiam fortes.

Em 2019, já com o quadro da universidade bastante transformado com uma nova geração de trabalhadores que entraram nos anos 2000, o grupo que vence as eleições retoma a concepção do sindicato de luta, com ações mais voltadas à formação políticas e às lutas por direitos e na defesa da universidade. E assim começa a gestão da chapa TAEs Unidos – Juntos somos mais fortes.

Chapa 1, TAEs Unidos – Juntos Somos Mais Fortes, 2019. Foto: Acervo SINTUFSC.

Ao longo de todos esses anos os antagonismos assistência X luta e atrelamento X independência da reitoria foram constantes e recorrentes. Eles marcam praticamente todas as disputas dentro da universidade. Nesse contexto a participação da reitoria sempre tem sido intensa, seja no campo da direita – como foi toda uma era chamada de rodolfista, pela liderança do reitor Rodolfo Pinto da Luz – seja no campo aparentemente mais progressista como agora na gestão Cancelier e Balthazar. Sempre foi clara a participação da máquina, com a atuação explícita de pró-reitores durante as eleições, trazendo eleitores, pressionando os trabalhadores e ameaçando com o fim da assistência. Para os grupos de esquerda a batalha é sempre muito desigual e as vitórias sempre aconteceram em situações conjunturais bem demarcadas. Porque a categoria sabe que quando é necessário sanear a entidade ou dirigir as lutas é esse grupo que consegue melhores resultados. Isso explica o longo período – durante os governos petistas – do grupo mais ligado à reitoria. Foi um tempo misterioso no qual os reitores se alinhavam ao governo, ainda que fosse petista.

Outro antagonismo que aparece com bastante clareza é que quando o sindicato está na mão dos grupos assistencialistas há uma tendência de a entidade ficar mais voltada para dentro, para assuntos muito intestinos. E quando o comando é dos grupos independentes e desvinculados da reitoria o sindicato se projeta também para fora, acompanhando as grandes lutas nacionais das outras categorias e os embates que dizem respeito à classe trabalhadora como um todo. É quando a diferença sindicato classista x sindicato assistencial mostra-se sem véus.

As greves

Desde os anos 80, quando ainda se organizavam na Asufsc, os trabalhadores da UFSC já participavam das grandes greves nacionais que começaram a acontecer, ainda que a ditadura perdurasse. E, apesar das divergências com os professores, que também são uma tradição na UFSC, essas lutas eram travadas em conjunto, com a formação de comandos unificados. Nessas jornadas, foi muito importante a participação de TAEs e docentes vindos de outros estados que, como foi dito, tinham já forte militância nas lutas sociais e davam substância política às paralisações. Uma das greves mais importantes foi a de 1982, ainda sob a batuta do general João Figueiredo, quando os trabalhadores lutaram contra a proposta do governo de transformar as autarquias em fundações e instituir o ensino pago. Essa greve gerou um movimento muito forte e acabou fazendo o governo recuar. Uma vitória que aqueceu as baterias para as novas greves que viram logo após.

Na verdade, foi uma sequência de greves, de 1982 até 1987, que permitiu momentos de profunda politização na categoria, pois para além de propostas salariais se pensava a estrutura da universidade. Vencer o governo na proposta de privatização das IFES foi um momento glorioso e, de quebra, os trabalhadores ainda conseguiram a tão sonhada isonomia, que equilibrava os salários entre todos. Esse processo ajudou muito na construção do sindicato, pois todos perceberam a força da luta.

Outra greve que marcou a vida da UFSC e dos TAEs foi a de 1996, já sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, que também procurava privatizar o patrimônio público dos brasileiros. Essa foi uma greve que se consolidou para apoiar a greves dos petroleiros que queriam a reintegração dos colegas demitidos no governo de Fernando Collor. Foi a primeira vez que os trabalhadores faziam greve em solidariedade à outra categoria. Uma greve política, classista, que também promoveu muita consciência crítica.

A greve de 2001 também foi um momento pedagógico muito importante. Na UFSC a categoria decidiu pela ocupação do NPD – hoje Setic – e ficou acampada na frente do prédio por três meses. Foram dias de muita tensão, pois por ali passavam inclusive dados de todo o Estado de Santa Catarina e não apenas da UFSC. Ninguém entrava nem saia do prédio. A Justiça chegou a colocar uma multa de 100 mil reais por dia e os trabalhadores não arredaram pé. A vitória, com a incorporação da GAE (Gratificação de Atividade Executiva), ficou marcada para sempre na categoria.

Nos movimentos que se repetiam ano a ano igualmente era possível perceber as diferenças de concepção de luta. Greves por salário ou greves políticas ficavam sempre muito demarcadas, com a difícil compreensão de que uma coisa não elimina a outra. Nenhuma greve por salário carece de política e as greves pela universidade pública, contra a privatização ou pela melhoria na educação também traziam embutida a luta por melhores condições de trabalho. Não pode haver universidade de qualidade sem trabalhadores bem pagos e com condições adequadas de atuação.

Manifestação contra a terceirização, em 2011. Foto: Acervo Agecom UFSC.

Por fim, um momento histórico para os trabalhadores da UFSC, a greve das 30 horas, em 2014, que, de maneira inédita em vez de parar os trabalhos, abria a universidade das sete da manhã até às dez da noite, permitindo que os estudantes e a comunidade pudessem realizar suas demandas sem encontrar a universidade fechada em horários como o da hora do almoço e à noite. Foi uma greve forte e corajosa e que só acabou em derrota por conta da direção do sindicato – que não apoiava o movimento – que chamou os aposentados para uma assembleia e eles, mesmo estando afastados da UFSC, votaram pelo fim da greve. Ainda assim, aquela greve unificou de tal maneira os novos trabalhadores que dali acabou saindo muitos dos que hoje integram a direção do sindicato para uma nova fase de sindicato de luta.

Greve de 2014, Foto: Acervo SINTUFSC.

Estatuto

Estatuto do Sindicato de Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Estatutária no dia 08/04/2022 durante o XIV CONSINTUFSC – Congresso do Sindicato de Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, realizado nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de abril de 2022.

Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina – SINTUFSC, com as alterações aprovadas em Assembleia Geral Estatutária no dia 08/04/2022 durante o XIV CONSINTUFSC – Congresso do Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina, realizado nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de abril de 2022.

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES

Art. 1º – O SINDICATO DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE

FEDERAL DE SANTA CATARINA – SINTUFSC, fundado pela Assembleia Geral realizada em 8 de abril de 1992, por transformação da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Catarina – ASUFSC, com sede e foro na Rua João Pio Duarte Silva, número 241, Córrego Grande, CEP 88040-970 no município de Florianópolis – SC, é constituído para a defesa e representação legal dos trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina, por prazo indeterminado.

1º – A base territorial do SINTUFSC compreende todos os municípios do Estado de Santa Catarina;
2º – O SINTUFSC é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político- partidário, independente em relação ao Estado, à administração universitária e à administração pública em geral.

Art. 2º – São objetivos, prerrogativas e deveres do SINTUFSC:

– Defender, inclusive como substituto processual, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria proﬁssional, inclusive em questões judiciais e administrativas (inciso III do art. 8º da Constituição Federal);
– Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria proﬁssional e os interesses individuais de seus ﬁliados;
– Ingressar com mandado de segurança e ação civil pública de interesse da coletividade/sociedade;
– Celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho;
– Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho que assegurem direitos aos representados;
– Prestar assessoria jurídico-administrativa, judicial, trabalhista e previdenciária aosﬁliados;
– Oferecer atividades de lazer, desportivas e sociais aos ﬁliados(as), acompanhantes ou cônjuge e seus dependentes até 21 anos, em todos os campi onde o SINTUFSC tiverﬁliados;
– Estabelecer contribuições e taxas aos ﬁliados conforme as decisões tomadas em Congresso ou Assembleia Geral;
– Eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto;
– Filiar-se a outras organizações de caráter sindical, sejam elas de âmbito federativo,nacional ou internacional, desde que aprovado em Assembleia Geral Estatutária do SINTUFSC;
– Manter relações com as demais entidades sindicais, movimentos populares e sociedade, para a concretização da unidade de luta, da solidariedade e defesa dos interesses comuns da classe trabalhadora e da sociedade em geral;
– Promover a uniﬁcação das lutas e das entidades no movimento sindical;
– Lutar para que o Estado assuma os deveres constitucionais no que se refere às garantias sociais dos trabalhadores;
– Lutar pela defesa da liberdade individual e coletiva, pela justiça social, pelos direitos fundamentais do ser humano, combatendo amplamente todas as formas de força reacionária, antidemocrática e atuar pelo ﬁm de toda e qualquer espécie de discriminação, exploração, assédio e opressão;
– Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para garantir a vida digna de todos os seres vivos;
– Promover a defesa do meio ambiente;
– Celebrar convênios de interesse dos trabalhadores desde que discutidos e aprovados em Assembleia Geral Estatutária, preferencialmente durante o Congresso dos Trabalhadores da UFSC, o CONSINTUFSC.
– Promover a memória da luta dos trabalhadores e da história do SINTUFSC e do movimento sindical.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 3º – É garantido a todo o indivíduo com atividade proﬁssional na UFSC o direito deﬁliar-se ao SINTUFSC.

1º – São garantidos ao aposentado e ao trabalhador da UFSC em disponibilidade ou à disposição de outros órgãos os mesmos direitos dos trabalhadores em exercício de suas atividades.
2º – Ao pensionista é garantida a extensão dos benefícios prestados aos ﬁliados.
3º – Ao ﬁliado que tiver o contrato de trabalho extinto ou for demitido será assegurada a assistência jurídico-trabalhista, mantendo-se os direitos sociais durante 90 (noventa) dias. Casos excepcionais serão referendados em Assembleia.
4º – No caso de recurso judicial com pedido de reintegração serão mantidos os direitos sociais enquanto perdurar o processo.

Art. 4º – São direitos do ﬁliado:

I – Utilizar as dependências do SINTUFSC para as atividades compreendidas neste Estatuto; II – Gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo SINTUFSC;

– Votar e ser votado em eleições para os organismos e representações do SINTUFSC, respeitadas as determinações deste Estatuto;
– Participar com voz e voto das assembleias gerais;
– Participar com direito a voz nas reuniões da Diretoria;
– Participar do Congresso, com direito a voto se eleito delegado;
– Ter amplo acesso à prestação de contas, situação ﬁnanceira e a outras informações especíﬁcas do SINTUFSC;
– Recorrer das decisões de qualquer órgão do SINTUFSC à instância interna imediatamente superior.
– Receber do sindicato auxílio-funeral, no valor de 01 (um) salário mínimo e auxílio-natalidade no valor de meio salário mínimo.

Art. 5º – São deveres do ﬁliado:

— Cumprir o disposto no Estatuto;
– Pagar pontualmente as contribuições ﬁnanceiras ﬁxadas em assembleias; III — Quitar pontualmente os débitos constituídos junto ao SINTUFSC;
Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações assumidas no presente Estatuto e das deliberações dos organismos do SINTUFSC, cuidando da sua correta aplicação;
Tratar com urbanidade os demais trabalhadores, sejam servidores da UFSC ou do sindicato, durante as atividades sindicais.

SEÇÃO II — DAS PENALIDADES

Art. 6º — O ﬁliado está sujeito a penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social quando cometer desrespeito ao Estatuto e às decisões dos organismos do SINTUFSC.

1º – As penas de advertência e de suspensão são de competência da Diretoria e da Assembleia Geral, e a pena de exclusão do quadro social, é competência exclusiva da Assembleia Geral.
2º – O ﬁliado, em qualquer caso, será notiﬁcado por escrito dos fatos e/ ou motivos que ensejam a aplicação de penalidade, para poder exercer o seu direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notiﬁcação.
3º – A penalidade de suspensão implicará a perda, durante a sua vigência, de todos os direitos sociais.
4º – É garantido o recurso à instância imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade.
5º – O ﬁliado que não quitar seus débitos com a entidade, (inciso II do art. 5º),não poderá gozar dos serviços e benefícios do SINTUFSC, (inciso II do art. 4º).
6º – Após duas tentativas de negociação verbal/pessoal e uma formal, por escrito, com o ﬁliado inadimplente, caso não haja pagamento do débito, será encaminhada a quitação via cobrança judicial, que será acrescida de multas, juros, correção monetária, honorários e custas judiciais e administrativas.

Art. 7º – O ﬁliado será excluído se não cumprir os deveres expostos no artigo 5º do estatuto e se reincidir nas penalidades dispostas do artigo 6º;

Parágrafo único – Ao ﬁliado excluído será assegurado o direito de defesa, obedecendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

CAPÍTULO III

DOS ORGANISMOS DO SINTUFSC

Art. 8º – O SINTUFSC é constituído pelos seguintes organismos:

I – Congresso;

II – Assembleia Geral;

III – Diretoria;

IV– Conselho Fiscal;

V – Assembleia Setorial.

Parágrafo Único – É vetada a remuneração, por parte da entidade, aos ocupantes de cargos eletivos do SINTUFSC.

SEÇÃO I — DO CONGRESSO

Art. 9º – O Congresso, instância máxima de deliberação, é constituído por delegados eleitos nas Unidades, Órgãos ou Setores e por observadores deﬁnidos no Regimento do Congresso.

1º – Na ausência do delegado titular, deverá assumir a titularidade o suplente mais votado, por ordem de votação, eleito nas Unidades, Órgãos ou Setores.
2º – Os delegados suplentes e observadores poderão participar do Congresso com direito a voz.

Art. 10º – O Congresso deliberará sobre todo e qualquer assunto deﬁnido na pauta constante do Regimento do Congresso.

1º – O Regimento do Congresso será proposto pela Diretoria do SINTUFSC, discutido e votado em Assembleia Geral, que será realizada no prazo de no máximo 90 (noventa) e no mínimo 75 (setenta e cinco) dias antes da realização do Congresso, e não poderá se contrapor ao presente Estatuto.
2º – O Regimento do Congresso poderá, em caso de necessidade, aceitar inclusão de temas no momento de instalação do Congresso.
3º – No Regimento do Congresso deverá constar a relação dos setores de trabalho para ﬁns de eleição dos delegados.

Art. 11 – Compete exclusivamente ao Congresso:

– estabelecer diretrizes para consecução dos objetivos previstos no art. 2º do presente Estatuto;
– deﬁnir o Plano de Ação Trienal do SINTUFSC, as metas de trabalho sindical e as linhas gerais de ação;
– decidir, em última instância, sobre os recursos interpostos a decisões de outros organismos do SINTUFSC;
– autorizar a compra, venda/ alienação ou hipoteca de bens imóveis do SINTUFSC quando este ponto constar explicitamente da pauta de convocação;
– decidir pela dissolução do SINTUFSC, segundo o que regulamenta este Estatuto, quando este ponto constar explicitamente da pauta da convocação.

Art. 12º – Os delegados para o Congresso serão eleitos na proporção de 01 (um) delegado para cada 5 (cinco) trabalhadores ﬁliados ou fração mínima de 2 (dois) trabalhadores ﬁliados nos setores de trabalho que estejam ﬁliados ao SINTUFSC até o dia anterior ao prazo deﬁnido para o início da realização das Assembleias Setoriais.

1º – Será garantida participação de pelo menos um delegado ﬁliado por setor.
2º – Os delegados serão eleitos em assembleias setoriais, convocadas e realizadas pela diretoria do SINTUFSC com antecedência, de no mínimo, 15 (quinze) dias e, no máximo, 40 (quarenta) antes da realização do congresso.
3º – Também são delegados ao Congresso os ﬁliados aposentados eleitos no Seminário de Aposentados e Pensionistas realizado pelo SINTUFSC.
4º – Os membros da Diretoria do SINTUFSC não são delegados natos ao Congresso.

Art. 13º — O Congresso reunir-se-á ordinariamente em número igual de anos ao mandato da direção, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Diretoria do SINTUFSC, com apreciação da Assembleia Geral especíﬁca para este ﬁm, que terá o prazo de quinze dias (15) para publicar nos veículos de divulgação do SINTUFSC e murais setoriais o calendário das assembleias setoriais.

1º – O Congresso será instalado com a abertura dos trabalhos, em primeira chamada após, constatada a presença de metade mais 01 (um) dos delegados eleitos e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após, com o quórum presente.
2º – Na convocação ordinária ou extraordinária do Congresso deverá constar a pauta proposta e a convocação deverá se dar com, no mínimo, 60 (sessenta) e máximo 75 (setenta e cinco) dias de antecedência.
3º – Em caso de constar como ponto de pauta a dissolução do SINTUFSC, o Congresso deverá ser convocado com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, devendo ser anexada à convocatória uma exposição de motivos que justiﬁque a proposta. A discussão só será considerada se o pedido for feito por 2/3 (dois terços) do total de associados.

4º – A dissolução do SINTUFSC e a destinação de seu patrimônio, após o pagamento das obrigações sociais, somente poderá ser decidida em Congresso, especialmente convocado para este ﬁm, cuja instalação dependerá de quórum de 3/4 (três quartos) dos delegados eleitos e desde que a proposta de dissolução seja aprovada por maioria absoluta, 2/3 (dois terços), dos delegados presentes.
5º – O Congresso poderá ser convocado extraordinariamente por metade mais um dos ﬁliados inscritos no quadro do sindicato há mais de 90 (noventa) dias por ocasião do ato convocatório.

Art. 14º – As decisões do Congresso só poderão ser reexaminadas ou revogadas por outra decisão congressual.

Art. 15º – Durante o Congresso a Diretoria do SINTUFSC deverá apresentar um relatório de gestão das atividades administrativas, políticas e ﬁnanceiras, que deverá ser discutido pela Plenária.

Parágrafo Único – O relatório de gestão deverá contemplar uma avaliação do plano de lutas aprovado no congresso anterior.

SEÇÃO II — DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16º – A Assembleia Geral é soberana nas suas resoluções, respeitadas as determinações deste Estatuto, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, obrigatoriamente convocada por edital, publicado nos canais de comunicação do sindicato (site e redes sociais), mural do sindicato e em jornal de circulação estadual, nos casos exigidos neste estatuto (greve, paralisações, reformulação estatutária, vendas e alienações), salvo regulamentação especíﬁca deﬁnida neste estatuto, as assembleias serão convocadas com antecedência mínima de três dias.

1º — A leitura das deliberações da Assembleia Geral anterior será sempre o primeiro ponto de pauta;
2º — O extrato da Ata será disponibilizado na página da internet. A ata impressa deverá ser disponibilizada na Assembleia Geral seguinte para ciência dos presentes e as propostas de correção deverão ser apreciadas pela própria AG;
3º — As Assembleias Gerais deverão ser gravadas, e a gravação deverá ser disponibilizada na íntegra sempre que solicitada por qualquer ﬁliado.

Art. 17º – As decisões da Assembleia Geral só poderão ser reexaminadas ou revogadas por outra decisão de Assembleia Geral, ou pelo Congresso do SINTUFSC.

Art. 18º – São consideradas Ordinárias as Assembleias Gerais de Prestação de Contas,Estatutária, Congressual e Eleitoral, as demais serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 19º – A Assembleia Geral para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal ocorrerá, ordinariamente, a cada três anos, por convocação da Diretoria do SINTUFSC, através de edital, publicado em jornal de circulação estadual, e será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) e, no mínimo, de 30 (trinta) dias antes do término do mandato.

Art. 20º – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:

I – Pela Diretoria;

– A pedido de 10% (dez por cento) dos ﬁliados em gozo de seus direitos e inscritos há mais de 60 (sessenta) dias no quadro do Sindicato, por documento assinado por eles dirigido à Diretoria;
– Pela Assembleia Geral.

Art. 21º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma do artigo16º, com antecedência mínima de três dias úteis, e ainda deverá ser divulgada pelos seguintes meios:

I – Edital aﬁxado nos murais de avisos do Sindicato; II – No site oﬁcial e redes sociais do sindicato;

– Aviso circular, boletim informativo ou qualquer outro meio de comunicação interna da comunidade universitária;
– Jornal de circulação estadual quando a pauta tratar de: Greves ou Paralisações;alterações estatutárias; decisões acerca do patrimônio do sindicato.

1º – Das convocações deverão constar obrigatoriamente, a data, hora e local onde será realizada a Assembleia e a respectiva pauta de trabalhos;
2º – Na assembleia convocada para aprovar pauta de reivindicações, acordos,convenções, contratos coletivos de trabalho, para instaurar instância de dissídio coletivo, serão convocados e terão direito a voz e voto todos os representados beneﬁciados, inclusive os não ﬁliados que, nela, excepcionalmente, terão direito a voz e voto;
3º — O prazo de convocação de Assembleia Geral poderá ser de dois dias úteis desde que convocada por outra Assembleia Geral;
4º – Para a deliberação de destituição de diretores é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esseﬁm, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, vide art. 59 do Código Civil.

Art. 22º – Na hora marcada, a Assembleia Geral será instalada pela Diretoria, verificada a presença de, pelo menos, metade mais um dos ﬁliados com direito a voto. Não se veriﬁcando essa maioria, a Assembleia Geral será instalada meia hora depois, com qualquer número de ﬁliados.

Art. 23º – Instalada a Assembleia Geral, esta poderá deliberar sobre a composição da mesa.

Art. 24º – A participação e votação dos servidores dos campi fora de sede, deverá ser viabilizada seja de forma presencial e/ou virtual.

Art. 25º — Somente poderão votar nas Assembleias Gerais os ﬁliados em pleno gozo de seus direitos, exceto no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 21.

Art. 26º – A Assembleia de Prestação de Contas Anuais da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal, será realizada no mês de março de cada ano, convocada na forma estatutária, com antecedência mínima de 10 dias.

Art. 27º – As propostas de alteração estatutária devem ser apreciadas, discutidas e aprovadas em Assembleia Geral chamada exclusivamente para esse ﬁm, com ampla divulgação para toda a categoria, preferencialmente durante o Congresso. Em caso de discussão de base territorial e base de representação, o edital convocando a assembleia deverá ser publicado simultaneamente em jornal de circulação estadual e no Diário Oﬁcial da União, com antecedência de 30 (trinta) dias. O mesmo procedimento sendo obrigatório para a convocação de qualquer assembleia que vise alteração estatutária.

SEÇÃO III – DA DIRETORIA

Art. 28º – A Diretoria Colegiada é o órgão de deliberação cotidiana do SINTUFSC e será composta por 17 (dezessete) membros titulares e 01 (um) membro suplente, com a observação do item VIII.

— Coordenação Geral – três diretores;
— Coordenação de Formação, Memória e Políticas Sindicais – um diretor; III – Coordenação de Saúde e Segurança no Trabalho — um diretor;
— Coordenação Administrativa e Financeira – dois diretores;
— Coordenação de Políticas Esportivas, Culturais e de Integração – um diretor; VI – Coordenação de Políticas de Comunicação – um diretor;
– Coordenação de Assuntos Jurídicos – um diretor;
–Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria – dois diretores; IX – Coordenação de Trabalhadores do Hospital Universitário – dois diretores;
Coordenação de Inclusão e Diversidade — Gênero, Raça, Etnia, Diversidade Sexual, Pessoas com Deﬁciência e Neurodiversidade — um diretor;
Coordenação de Integração com os Campi – dois diretores; XII – Representantes dos Campi, eleitos conforme Art. 29º.

Art. 29º – A representação dos campi será realizada por representantes titulares e suplentes, um por campus, eleitos pelos pares em Assembleias Setoriais realizadas nos primeiros 90 dias após a posse da nova diretoria;

1º – Os representantes dos campi não constarão na nominata original da diretoria, mas possuirão status equiparado ao de diretor, possuindo direito de voz e voto nas reuniões de diretoria;
2º – Os candidatos a representantes dos campi deverão se submeter aos mesmos pré-requisitos dos candidatos a diretores;
3º – Serão eleitos representantes nos campi Araranguá, Blumenau, Curitibanos E Joinville ou ainda em quaisquer cidades onde a UFSC vier a instalar novo campus;
4º – O mandato dos representantes possuirá a mesma duração do mandato da diretoria;
5º – Os representantes poderão ser substituídos ou destituídos por decisão da Assembleia Setorial.

Art. 30º – O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, ocorrendo sua eleição em escrutínio secreto, universal e direto, com a participação de todos os ﬁliados em condições de votar e de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

1º – Será permitida uma única recondução para mandato consecutivo para a Coordenação Geral.

Art. 31º – A Diretoria atuará de forma colegiada, cabendo aos respectivos Coordenadores as atribuições especíﬁcas das áreas indicadas no Artigo 28º.

Art. 32º – São atribuições da Diretoria Colegiada:

– Representar o SINTUFSC e defender os interesses dos ﬁliados, coletiva ou individualmente, frente aos poderes públicos, às autoridades constituídas, à Administração Universitária;
– Representar o SINTUFSC nas negociações salariais e todas que envolvam direitos dos trabalhadores;
– Promover e organizar reuniões nos diversos setores de trabalho da Universidade Federal de Santa Catarina para discutir assuntos de interesse da categoria, sempre que ﬁzer necessário;
– Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações das instâncias superiores do SINTUFSC;
– Gerir o patrimônio do SINTUFSC, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações dos organismos superiores do SINTUFSC;
– Elaborar relatórios ﬁnanceiros e prestações de contas orçamentárias anuais, que serão apreciadas pelo Conselho Fiscal;
– Constituir comissões e grupos permanentes ou temporários de trabalho, de acordo com as atribuições e necessidades do SINTUFSC, deﬁnindo seus membros e atribuições;
– Deliberar sobre sanções aos ﬁliados de acordo com o que estabelece este Estatuto, cabendo recurso às instâncias superiores do SINTUFSC;
– Organizar e encaminhar o processo eleitoral, de acordo com o estabelecido neste Estatuto; X – Dar posse à Diretoria eleita para o mandato consecutivo;

XI – Adquirir e vender bens móveis até 10 mil reais. A partir desse valor deverá ser levado para decisão da Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O componente da coordenação que caracterizar inadimplência ﬁnanceira com o SINTUFSC perderá o mandato e será substituído por um suplente, após processo que garanta o direito de ampla defesa e contraditório.

Art. 33º – A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por semana, na sede do SINTUFSC ou em salas virtuais, convocada formalmente.

Parágrafo Único – Os membros suplentes poderão participar das reuniões da Diretoria Com direito a voz e voto.

Art. 34º – A Coordenação Geral será exercida por 03 (três) membros, que terão, em conjunto ou separadamente, as seguintes atribuições:

– Representar o SINTUFSC, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a outro Diretor;
– Assinar atas e documentos que dependam de sua assinatura;
– Movimentar as contas e assinar cheques do SINTUFSC, junto com um dos membros da Coordenação Administrativa e Financeira;
– Convocar e presidir, preferencialmente, as Reuniões de Diretoria; V – Integrar o funcionamento das demais pastas.

Art. 35º – A Coordenação de Formação, Memória e Políticas Sindicais será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:

– Elaborar e desenvolver a política geral de formação política dos ﬁliados do SINTUFSC, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto;
– Propor e coordenar a ação dos Departamentos, Setores, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho do SINTUFSC, responsabilizando-se por eles em consonância comas coordenações envolvidas;
– Estabelecer, conforme deliberação das instâncias do SINTUFSC, convênios com entidades de formação, instituições de pesquisa e centros especializados, para desenvolver a política de formação sindical;
– Documentar e analisar as experiências de lutas e organização do SINTUFSC, garantindo a construção de sua memória histórica.

Art. 36º – A Coordenação de Saúde e Segurança no Trabalho será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:

– Propor estudos dos problemas relativos à insalubridade, e periculosidade e na área de saúde preventiva pertinentes à categoria junto à Universidade Federal de Santa Catarina;
– Elaborar programas e estudos sobre as condições de saúde e segurança do trabalho da categoria junto à universidade;
– Manter permanente contato com os setores responsáveis pela gestão de saúde, higiene e segurança do trabalho, e acompanhar a sua ação na Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 37º – A Coordenação Administrativa e Financeira será composta por 02 (dois) membros, que terão, em conjunto ou separadamente, as seguintes atribuições:

– Substituir os membros da Coordenação Geral em caso de impedimento ou afastamento, conforme o disposto no presente Estatuto;
– Movimentar as contas e assinar cheques e outros documentos oﬁciais do SINTUFSC, junto com um dos membros da Coordenação Geral;
– Encarregar-se das Atividades Administrativas do SINTUFSC, bem como da contratação de novos funcionários, escolhidos em concursos seletivos, amplamente divulgados nos veículos de comunicação do SINTUFSC, de acordo com as deliberações da Diretoria;
– Responsabilizar-se pela documentação e arquivos do SINTUFSC; V – Responsabilizar-se pela guarda dos bens e valores do SINTUFSC;
– Ser responsável pelos recebimentos e pagamentos de despesas, registrando—as em livros contábeis;
– Elaborar os relatórios ﬁnanceiros, prestações de contas e a previsão orçamentária anual, a serem submetidas à apreciação do Conselho Fiscal;
– Manter contato com as entidades conveniadas ao SINTUFSC, visando melhorar o atendimento aos ﬁliados;
– Supervisionar a utilização dos convênios ﬁrmados pelo SINTUFSC.

Art. 38º – A Coordenação de Políticas Esportivas, Culturais e de Integração será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:

– Coordenar as atividades esportivas, sociais e culturais do SINTUFSC;
– Organizar e dirigir o Departamento Esportivo do SINTUFSC, promovendo competições e jogos esportivos para os ﬁliados, de acordo com os programas aprovados pela Diretoria;
– Promover a participação da entidade sindical em torneios e campeonatos, nas diversas modalidades esportivas;
– Responsabilizar-se pelo o material esportivo do SINTUFSC, zelando pela sua conservação e controlando seu uso adequado;
– Promover a cultura, com o objetivo de integrar as mais diversas formas de sua manifestação, através de eventos, englobando literatura, artes plásticas, fotograﬁa, música, teatro, e outras atividades artísticas;
Levar aos ﬁliados manifestações culturais e todas as formas de sua representação para aguçar sua participação de verdade;
Promover atividades recreativas, festas e outros eventos, devidamente aprovados pela Diretoria;
Supervisionar a administração da sede social, apresentando sugestões para a melhoria do atendimento dos ﬁliados.

Art. 39º — A Coordenação de Políticas de Comunicação será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:

– Coordenar os veículos de comunicação existentes no SINTUFSC, responsabilizando-se pela publicação do material de comunicação;
– Organizar a divulgação das deliberações do SINTUFSC para todos os setores da entidade;
– Estabelecer e organizar a comunicação com outros setores de imprensa, sindicatos, entidades, movimentos sociais e comunidades;
– Comprometer-se com a política pública de comunicação do SINTUFSC e realizá-la.

Art. 40º – A Coordenação de Assuntos Jurídicos será composta por 01 (um) membro, que terá as seguintes atribuições:

– Preparar material para subsidiar as negociações coletivas;
– Elaborar estudos, pesquisas e documentação, enfocando assuntos de interesse da categoria, no âmbito jurídico e trabalhista;
– Acompanhar o desempenho da assessoria jurídica do SINTUFSC.

Art. 41º – A Coordenação de Aposentados, Pensionistas e Assuntos de Aposentadoria será composta por 01 (um) membro, preferencialmente aposentado e/ou aposentado, que terá as seguintes atribuições:

– Coordenar as atividades relacionadas aos assuntos de aposentadoria, aos aposentados e pensionistas, vinculando-as às atividades dos demais trabalhadores;
– Coordenar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho criados pela Diretoria;
– Auxiliar os demais Coordenadores de Políticas Sindicais no cumprimento de suas atribuições.

Art. 42º – A Coordenação de Trabalhadores do Hospital Universitário será composta por 01 (um) membro e terá as seguintes atribuições:

I – Representar o SINTUFSC junto aos trabalhadores do Hospital Universitário; II – Coordenar o GT HU;

– Propor políticas referentes à atuação do SINTUFSC no Hospital Universitário;
– Realizar estudos e levantamentos quanto às condições de trabalho no Hospital Universitário.

Art. 43º – A Coordenação de Inclusão e Diversidade — Gênero, Raça, Etnia, Diversidade Sexual, Pessoas com Deﬁciência e Neurodiversidade será composta por 01(um) membro, e terá as seguintes atribuições:

– Propor atividades de formação relativas às opressões;
Em conjunto com a Coordenação de Formação, Memória e Políticas Sindicais, estabelecer política de formação permanente sobre os temas de inclusão, diversidade, gênero, raça, etnia, diversidade sexual, pessoas com deﬁciência e neurodiversidade;
Desenvolver ações relativas ao combate às opressões no ambiente sindical, na universidade e sociedade como um todo;

IV— Coordenar canal de comunicação/denúncia sobre situações de opressão;

V— Convocar a criação de um comitê temporário de ética, composto por no mínimo 3 ﬁliados, para averiguar denúncias especíﬁcas;

VI — Estimular a criação de grupos de trabalho para os temas de inclusão, diversidade, gênero, raça, etnia, diversidade sexual, pessoas com deﬁciência e neurodiversidade.

Art. 44º – A Coordenação de Integração com os Campi será composta por 01 (um) membro e terá as seguintes atribuições:

– Auxiliar a ação do SINTUFSC nos campi;
– Trabalhar junto aos representantes dos campi para implementar a política sindical aprovada pela categoria e pela diretoria do sindicato.

Art. 45º – Representação dos campi, composta na forma do Artigo 28º, terá as seguintes atribuições:

– Representar o SINTUFSC na região;
– Organizar uma coordenadoria que articule a ação sindical dos trabalhadores de seu campus;
– Elaborar e organizar com os trabalhadores locais temas regionais de interesse da categoria, bem como ser uma voz de sua região junto à diretoria do SINTUFSC;
Trabalhar junto à Coordenação de Integração com os Campi para implementar a política sindical aprovada pela categoria e pela diretoria do sindicato.

SEÇÃO IV – DA VACÂNCIA POR IMPEDIMENTO, ABANDONO, RENÚNCIA, PERDA DE MANDATO E FALECIMENTO

Art. 46º – Nos casos de desistência formal e voluntária, impedimento ou falecimento de coordenador do sindicato, a Diretoria poderá convocar assembleia geral para preencher o cargo vago, cabendo à Diretoria propor um substituto, a ser homologado ou não pela Assembleia.

Parágrafo Único – No caso de abandono da função, quando seu exercente, sem motivojustiﬁcado, ausentar-se de seus afazeres sindicais pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, a Diretoria poderá convocar assembleia geral para ocupar o cargo vago, propondo o substituto, que deverá ser referendado em assembleia geral.

SEÇÃO V — DA ASSEMBLEIA SETORIAL

Art. 47 – São atribuições da Assembleia Setorial:

– Discutir e deliberar sobre assuntos especíﬁcos dos trabalhadores do setor;
– Encaminhar propostas para a Assembleia Geral e para a Diretoria do sindicato; III – Eleger representantes dos campi, quando for o caso.

Art. 48º – As Assembleias Setoriais serão convocadas e regidas pelos mesmos dispositivos das Assembleias Gerais.

SEÇÃO VI — DO CONSELHO FISCAL

Art. 49º – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos juntamente com seus 03 (três) suplentes, em processo eleitoral direto, com votação nominal e na forma prevista neste Estatuto, com mandato de três anos.

Art. 50º – São atribuições do Conselho Fiscal:

– Eleger, entre seus pares, um Coordenador e seu substituto eventual;
— Fscalizar, propor e sugerir melhorias na gestão ﬁnanceira e patrimonial do SINTUFSC, inclusive o Fundo de Greve;
– Dar parecer sobre o orçamento geral do SINTUFSC, movimentos ﬁnanceiros, administrativos e patrimoniais e sobre o balanço patrimonial anual, apresentado em relatório ﬁnanceiro na prestação de contas anual da Diretoria, a serem submetidos à Assembleia Geral de Prestação de Contas;
– Requerer, a qualquer momento, vistoria dos livros do SINTUFSC, tomando providências necessárias em caso de irregularidades;
– Realizar reuniões ordinárias, no mínimo uma vez por mês, para acompanhamento da gestão ﬁnanceira e patrimonial do SINTUFSC, devendo estas serem registradas em ata;
– Realizar reuniões com a Diretoria, Assessoria Contábil e/ou Assessoria Jurídica, sempre que necessário;
— Opinar a respeito de quaisquer outros assuntos de interesse ﬁscal, administrativo e patrimonial do sindicato, a pedido da Diretoria ou por deliberação de Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O conselheiro que caracterizar inadimplência ﬁnanceira com o SINTUFSC perderá o mandato e será substituído por seu suplente, após processo que garanta o direito de ampla defesa e contraditório.

Art. 51º – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e, havendo discordância de um de seus membros, poderá este apresentar seu voto por escrito.

Art. 52º – Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por seu Coordenador, por escrito, com antecedência mínima de 72 horas.

Art. 53º – Compete ao Coordenador do Conselho Fiscal:

I — Convocar o Conselho Fiscal para tratar de assuntos de sua competência; II — Coordenar as sessões do Conselho Fiscal;

III — Orientar a ﬁscalização ﬁnanceira do sindicato; IV — Convocar os suplentes, se necessário;

V — Comparecer às reuniões de outras instâncias para prestar esclarecimentos, se convocado; VI — Encaminhar a quem de direito as decisões do Conselho Fiscal;

VII — Votar, juntamente com os demais membros, matérias de competência do Conselho submetidas a exame.

DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 54º – O patrimônio do SINTUFSC é formado por todos os bens direitos e obrigações que eram da Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (ASUFSC) e outros que vier a possuir, tais como: imóveis, móveis, utensílios, veículos e equipamentos, depósitos bancários e numerários em caixa, títulos e valores em geral.

Art. 55º – Constituem-se receita do SINTUFSC:

– Contribuições mensais dos ﬁliados;
Taxas assistenciais aprovadas por ocasião dos acordos coletivos da categoria e pela Assembleia Geral;
Taxas decorrentes da utilização dos bens e valores do SINTUFSC, a título de empréstimo; IV – Direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
Multas, juros, correção monetária, honorários e custas judiciais e administrativas, decorrentes de inadimplência e parcelamentos de ﬁliados, deﬁnidos pela Diretoria;
Outras rendas de qualquer natureza com licitude comprovada.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 56º – As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal, serão realizadas conjunta e trienalmente, através de escrutínio direto, secreto e universal, com participação de todos os ﬁliados em pleno gozo dos seus direitos sociais.

1º — Em tendo uma chapa única, a comissão eleitoral terá autonomia para estabelecer uma outra racionalidade para a eleição;
2º — Em caso de os trabalhadores da UFSC estarem em greve, a comissão eleitoral levará para uma Assembleia Geral e juntos decidirão nova data para a eleição que deverá ocorrer somente após 30 (trinta) dias do término da greve.

Art. 57º — São considerados aptos para votar e serem votados os ﬁliados que:

– Estejam em dia com sua contribuição ﬁnanceira e sem inadimplência de qualquer natureza para com o SINTUFSC, 30 (trinta) dias corridos antes das eleições;
– Estejam ﬁliados ao SINTUFSC há mais de 30 (trinta) dias antes das eleições;
– Servidores, ﬁliados ao SINTUFSC, com ingresso na UFSC, 30 (trinta) dias antes das eleições; IV – Estejam em gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.

Parágrafo Único – Os ﬁliados que até as eleições estiverem em débito com a entidade também estarão impossibilitados de votar.

Art. 58º – No período máximo de 180 (cento e oitenta) dias e, no mínimo, de 150 (cento e cinquenta) dias antes do término do mandato, a Diretoria deverá convocar uma Assembleia para instauração do processo eleitoral, deﬁnição da data, duração e locais de votação e formação da Comissão Eleitoral.

1º – A convocação da Assembleia deverá ser feita e divulgada em boletins da categoria, convocada por edital, publicado em jornal de circulação estadual;
2º – A eleição será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, no mínimo, de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da Diretoria anterior;
3º – A Comissão Eleitoral será formada por no mínimo 03 (três) membros, sempre em número ímpar, que não sejam candidatos, à qual se incorpora um representante de cada chapa inscrita;
4º – A partir da referida Assembleia, a Comissão Eleitoral dirigirá o processo eleitoral.

Art. 59º – Compete à Comissão Eleitoral:

– Receber a inscrição das chapas, veriﬁcando o preenchimento de todos os pré—requisitos;
– Garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para a utilização do patrimônio e instalações do Sindicato;
– Escolher e credenciar os mesários, entre os membros da categoria, cuidando da preparação e instrução sobre os procedimentos eleitorais;
– Encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção das cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos ﬁliados;
– Credenciar os ﬁscais das chapas, garantindo sua presença junto às mesas coletoras de votos;
– Deﬁnir, de comum acordo com as chapas, os espaços e prazo de realização de propaganda, instruindo os mesários para que não permitam aos ﬁscais realizarem propaganda no local onde a urna estiver instalada;
– Abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando—se pela guarda e a segurança das urnas;
Instalar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de ﬁscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;
Dirimir as dúvidas e problemas que surjam durante o processo, resolvendo situações não previstas neste Estatuto.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá contar com a colaboração de trabalhadores (as) do Sindicato, com prévia autorização da Diretoria.

SEÇÃO I — DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 60º – A eleição se dará por voto direto e secreto, ﬁcando excluídos os votos por correspondência e procuração.

SEÇÃO II — DOS CANDIDATOS

Art. 61º – Os candidatos para a Diretoria serão registrados através de chapas contendo os nomes de todos os concorrentes, sendo o registro dos candidatos para o Conselho Fiscal, nominal e independente.

SEÇÃO III — DO REGISTRO DAS CHAPAS

Art. 62º – O prazo para registro de chapas para a Diretoria e dos candidatos para o Conselho Fiscal será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do aviso resumido do edital em jornal de circulação na base territorial, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia.

Art. 63º – O requerimento de registro de chapa para a Diretoria e de candidatos ao Conselho Fiscal será feito em 02 (duas) vias, endereçado à Comissão Eleitoral e assinado por qualquer um dos candidatos que a integram.

Parágrafo Único – Será expedido recibo da entrada do requerimento de registro de candidatos, anexando-se, ainda, ﬁcha de quitação das respectivas obrigações com a entidade.

Art. 64º — As chapas registradas deverão ser numeradas sequencialmente a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de sorteio realizada ao término do prazo de registro.

Parágrafo Único – Para o Conselho Fiscal, o registro é nominal e sua divulgação por ordem também estabelecida em sorteio.

Art. 65º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos suﬁcientes para o preenchimento de todas as vagas, observada a condição prevista no artigo 28, mesmo alguém desistindo, após a homologação, que a chapa tenha condições de substituição pelo suplente.

Art. 66º — A Comissão Eleitoral deverá proceder, dentro de 05 (cinco) dias úteis após otérmino dos prazos de registro, à publicação de todas as chapas registradas e da nominata do Conselho Fiscal através do mesmo meio de divulgação utilizado para a publicação do aviso resumido do edital.

Art. 67º – Os candidatos poderão ser impugnados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da nominata.

Art. 68º – A impugnação, após a exposição dos fundamentos que a justiﬁcam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria do Sindicato.

Art. 69º – O candidato impugnado será notiﬁcado da impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, pela Comissão Eleitoral, tendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar sua defesa.

Art. 70º – Julgada procedente a impugnação, o candidato deverá ser substituído em no máximo 02 (dois) dias úteis após a impugnação.

SEÇÃO IV — DO FINANCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS PARA A DIRETORIA E CONSELHO FISCAL

Art. 71º – Para dar às eleições condições de disputa igualitária para todas as chapas concorrentes à Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal, as campanhas eleitorais serão custeadas pelo sindicato, mediante os seguintes critérios:

– Cada chapa terá direito a uma cota de até 3000 panﬂetos (frente e verso), tamanho A4, podendo este número máximo ser reduzido por deﬁnição da própria chapa. Os orçamentos e encaminhamento para publicação serão supervisionados pela Comissão Eleitoral;
– Cada chapa se responsabilizará pelo conteúdo do material, incluindo a sua editoração e pela posterior distribuição dos panﬂetos;
– Os meios de comunicação do Sindicato divulgarão, de forma igualitária, os materiais das chapas e todas as informações referentes ao processo eleitoral, respeitando o Estatuto do SINTUFSC
No caso da realização de debates entre as chapas, a organização destes se dará em respeito ao Estatuto do SINTUFSC e sob a organização da Comissão Eleitoral. Nesse caso, a infraestrutura para os debates será disponibilizada pelo SINTUFSC, mediante a supervisão da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO V — DA RELAÇÃO DE VOTANTES

Art. 72º – A relação inicial de votantes deverá ser entregue a todas as chapas concorrentes, contrarrecibo, até 15 (quinze) dias úteis antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.

– Que o ﬁliado possa ter acesso à relação de aptos a votar;
– A relação ﬁnal será elaborada excluindo-se o nome daqueles que venham a ﬁcar inadimplentes com a entidade até o dia das eleições.

Parágrafo Único – A relação ﬁnal será elaborada excluindo-se o nome daqueles que venham a ﬁcar inadimplentes com a entidade até o dia das eleições.

SEÇÃO VI — DO VOTO SECRETO

Art. 73º – Garantido o voto secreto, poderão ser utilizados meios eletrônicos ou convencionais, a critério da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral deverá envidar esforços para garantir a votação aos ﬁliados com deﬁciência.

Art. 74º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente e um mesário, indicados pela Comissão Eleitoral, dentre os ﬁliados da entidade.

Parágrafo Único – As mesas coletoras serão constituídas até 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.

SEÇÃO VII — DA VOTAÇÃO

Art. 75º – Considerando o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos à hora ﬁxada no edital.

Art. 76º — Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 04 (quatro) horas, podendo ser realizados parcialmente à noite, observada sempre a hora de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

Art. 77º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os ﬁscais designados e, durante o tempo necessário para a votação, o eleitor.

Art. 78º – São documentos válidos para identiﬁcação do eleitor:

I – Carteira do Sindicato ou; II – Carteira de Identidade ou;

III – Carteira funcional (crachá).

SEÇÃO VIII — DA MESA APURADORA

Art. 79º – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembleia eleitoral pública na sede do Sindicato ou em local deﬁnido pela Comissão Eleitoral, a mesa apuradora, para a qual serão entregues as urnas e as respectivas atas.

Art. 80º – A mesa apuradora, constituída de um presidente e 03 (três) auxiliares, será indicada pela Comissão Eleitoral no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes das eleições.

SEÇÃO IX — DO QUORUM

Art. 81º – O voto é facultativo, sendo considerada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos atribuídos às chapas.

Art. 82º – Para o Conselho Fiscal serão considerados eleitos os três candidatos mais votados e os três subsequentes como suplentes.

SEÇÃO X — DA APURAÇÃO

Art. 83º – Contadas as cédulas da urna, o presidente da mesa escrutinadora veriﬁcará se o número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo Único – Se o total de cédulas diferir da respectiva lista de votantes, a Comissão Eleitoral decidirá, ouvindo as chapas inscritas.

Art. 84º – Sempre que houver protesto por contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro que acompanhará o processo eleitoral até o ﬁnal.

Parágrafo Único – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação ﬁnal do resultado, de modo a assegurar a eventual recontagem de votos.

Art. 85º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto, verbal ou por escrito, referente à apuração.

Parágrafo Único – O protesto verbal terá de ser ratiﬁcado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, e será anexado à ata de apuração.

Art. 86º – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de votos, em relação ao total dos votos atribuídos às chapas, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

Art. 87º – A ata mencionará, obrigatoriamente:

– Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
– Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;
– O número total de eleitores que votaram;
– Resultado geral da apuração, com os votos atribuídos a cada chapa registrada ou candidatos, votos em branco e votos nulos;
– Apresentação dos protestos, fazendo-se relato sucinto de cada protesto formulado perante a mesa.

Art. 88º – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e ﬁscais, esclarecendo o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 89º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concorrendo no segundo escrutínio apenas chapas empatadas.

SEÇÃO XI — DAS NULIDADES

Art. 90º – A eleição será nula, quando for:

– Realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital, ou encerrada antes da hora determinada, sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
– Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
– Preterida qualquer formalidade essencial, estabelecida neste Estatuto; IV – Ignorando qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.

Art. 91º – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará a anulação da urna em que a ocorrência se veriﬁcar, nem a anulação da urna anulará a eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença ﬁnal entre as duas chapas mais votadas.

Art. 92º – A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe deu causa, nem beneficiar o seu responsável.

SEÇÃO XII — DOS RECURSOS

Art. 93º – Qualquer ﬁliado poderá interpor recurso, junto à Comissão Eleitoral, contra oresultado das eleições, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término da eleição.

Art. 94º – O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue em duas vias, com contrarrecibo, na Secretaria do Sindicato no horário normal de expediente.

Art. 95º – Cumpre a Comissão Eleitoral encaminhar a segunda via do recurso, dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contra recibo, ao recorrente, que terá 3 (três) dias úteis para apresentar contrarrazões.

Art. 96º – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, deverá a Comissão Eleitoral instruir o processo e proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 97º – O recurso não suspende a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oﬁcialmente à Comissão Eleitoral antes da posse.

Art. 98º – Anuladas as eleições, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.

1º – Nesta hipótese, a Diretoria anterior deverá permanecer em exercício até aposse dos eleitos, salvo se qualquer um seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que uma Assembleia Geral especiﬁcamente convocada para este ﬁm, elegerá uma Comissão Provisória, para convocar e realizar novas eleições.
2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ﬁcando o Sindicato obrigado a, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

SEÇÃO XIII — DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS

Art. 99º – A posse da Diretoria eleita deverá ocorrer na data do término do mandato da gestão anterior, salvo a dos membros do Conselho Fiscal eleitos, que assumirão 60 (sessenta) dias depois.

Art. 100º – Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão, solenemente, compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

Art. 101º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justiﬁcativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral, para eleição de uma Comissão Provisória, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições e administrar o Sindicato, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO DE GREVE

Art. 102º – Os recursos do Fundo de Greve serão utilizados exclusivamente para:

– Cobertura de despesas com o movimento de greve dos trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina;
– Viagens, estadias e diárias de representantes no Comando Nacional de Greve; III – Viagens e estadias de caravanas, durante a greve;
– Material de imprensa e divulgação da greve;
— Locação de carro de som e/ou aparelhagem de som para atividades de greve; VI – Materiais necessários a realização de passeatas durante a greve;

– Empréstimo para os ﬁliados, em valor necessário para a cobertura de contas básicas como água, luz e cesta básica padrão, limitado ao saldo da conta do Fundo de Greve e proporcional ao salário de cada ﬁliado, quando os salários forem retidos em função do movimento de greve.

1º – O valor de diárias para representantes no Comando Nacional de Greve – CNG e nas caravanas deverá ser estabelecido pelo Comando Local de Greve – CLG;
2º – O empréstimo de que trata o inciso VII, será estabelecido pelo CLG e apreciado pela Assembleia Geral de Greve, devendo ser ressarcido o Fundo de Greve no momento da regularização do pagamento do salário sem incidência de encargos ﬁnanceiros (correção monetária e juros).

– Atividades do pós-greve que estejam relacionadas ou sejam desdobramentos do movimento paredista, desde que aprovadas em Assembleia Geral.

Art. 103º – O Fundo de Greve será gerido pela Diretoria do Sindicato, na forma das atribuições deste Estatuto. Deﬂagrada a greve, e enquanto esta perdurar, o Fundo será administrado pelo Comando Local de Greve.

Art. 104º – Na gestão dos recursos do Fundo de Greve será adotado o seguinte procedimento: I – Abertura de contas bancárias exclusivas para o Fundo de Greve;

– Apresentação por parte da Diretoria do SINTUFSC e do Conselho Fiscal de balancete mensal exclusivo, em boletins do SINTUFSC;
– Disponibilização na sede do sindicato do extrato mensal da conta bancária aos sindicalizados.

Art. 105º – Os recursos ﬁnanceiros para o Fundo de Greve serão provenientes de:

1% do salário bruto de cada ﬁliado, descontado durante o período de greve, deduzido a contribuição para a Seguridade Social e o Imposto de Renda, além do desconto da mensalidade;
3 % da arrecadação das mensalidades do Sindicato;

1º – Ocorrendo a suspensão do pagamento do salário, o percentual referido no inciso I deste artigo será cobrado quando da liberação deste;
2º – No caso de corte de salário, em função da greve, não será cobrado o percentual relativo ao Fundo de Greve;
3º – Para efeito de desconto, será considerado o período de greve superior a quinze dias.

3. No período de greve, o repasse do Sindicato ao Fundo de Greve será de 10% de sua arrecadação bruta;

3. No caso de greve interna, os percentuais deste artigo serão reduzidos pela metade.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 106º – O Plano de Ação Trienal do SINTUFSC, previsto no inciso II do art. 11º deste Estatuto, válido para os próximos três anos, deverá estar referendado nas diretrizes aprovadas no CONSINTUFSC.

Art. 107º — A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eﬁciência e adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suﬁcientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eﬁcaz, no encerramento do exercício ﬁscal, ao relatório de atividades e das demonstrações ﬁnanceiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 108º – A reformulação deste Estatuto entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a realização da Assembleia de Reformulação estatutária, exceto quando se tratar da alteração de composição da Diretoria cuja vigência será a partir da posse da Diretoria eleita.

Art. 109º — Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, cabendo recurso às instâncias superiores.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110º — Os Diretores e ﬁliados não respondem sequer subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo SINTUFSC.

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Documentos

Plano de Lutas

Plano de lutas triênio 2022/2025, aprovado no XIV CONSINTUFSC, congresso realizado nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de abril de 2022.

Eixo Geral

Plano de ações gerais e estratégias definidas pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.

Eixo geral

Plano de ações gerais e estratégias definidas pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.

Os técnicos administrativos em educação da UFSC não confiam nas estratégias de conciliação de classes como às levadas a cabo nos governos dos Partido dos Trabalhadores (2003-2016). Para nós, é preciso construir um projeto autêntico e auto-propelido dos trabalhadores para a sociedade brasileira para romper com a dependência econômica e construir o socialismo em nosso país. Se isto requer por um lado a participação política-eleitoral, requer também muita mobilização e luta em todas as frentes da vida social, e esta última é nossa principal contribuição.
Fortalecer as lutas pela construção de uma Universidade Pública, Gratuita, Laica e Socialmente Referenciada, autônoma e financiada exclusivamente pelo orçamento público e pela ampliação das vagas das Instituições Públicas Federais;
Fortalecer a luta contra o neoliberalismo em suas diversas facetas nos governos municipais, estaduais e federal nas Universidades e Institutos Federais;
Fortalecer a luta contra os ataques ao serviço público, à organização dos trabalhadores e suas entidades e qualquer tentativa de redução de direitos;
Defender a Universidade como instrumento de transformação social;
Continuar defendendo o direito de greve como instrumento de lutas e conquistas;
Manter práticas de solidariedade classista e com os diversos movimentos sociais, buscando a unificação dos trabalhadores nas lutas;
Contra a criminalização dos movimentos sociais;
Lutar pela exclusão e proibição da Desvinculação das Receitas da União (DRU);
Defesa das Liberdades Democráticas;
Defesa de Reforma Urbana e Agrária;
Em defesa do emprego, salário e moradia;
Lutar contra o Projeto Escola Sem Partido;
Lutar pela anulação da Reforma da Previdência e contra os ataques à Previdência Pública e Universal, em regime de solidariedade intergeracional, contra os aumentos da idade mínima;
Em defesa da soberania dos povos
Lutar contra a extinção do Ministério do Meio Ambiente e defender a recomposição do Ministério da Cultura.
Defender os aparatos de cultura e arte da universidade como espaços de ensino-pesquisa-extensão abertos a toda comunidade;
Buscar a articulação entre os trabalhadores dos diversos campi e Institutos Federais com o Sindicato, além de construir uma agenda específica, política e social, de atuação junto a essas bases.
Lutar pela Revogação imediata da EC 95!
Lutar contra a Reforma Administrativa em todas as suas versões ou formas e contra os privilégios do alto escalão!
Lutar pelo orçamento pleno para as Universidades! Contra os cortes! Contra às parcerias público-privadas e emendas parlamentares!
A participação da categoria na luta pela cidade é imprescindível: na luta por moradia, contra a especulação imobiliária, por transporte público, pelo direito à educação, à cultura e ao lazer nas cidades!

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E CARREIRA

Contra o ponto Eletrônico e outras formas de controle discriminatórias nas Universidades Públicas e Institutos Federais;
Lutar pelo fim de qualquer impedimento para que os TAEs acessem os editais de pesquisa e extensão, assim como participem, proponham e coordenem projetos de pesquisa e extensão na Universidade
Lutar para que a progressão na carreira seja contínua.
Lutar pela ascensão funcional na carreira;
Lutar pela revisão do enquadramento dos Trabalhadores da UFSC no PCCTAE (lei 11.091/2005);
Exigir da administração da universidade e do governo federal a liberação de dirigentes sindicais, bem como liberdade de participação de todos os TAEs em atividades sindicais durante a jornada de trabalho, sem reposição de horas ou qualquer tipo de punição;
Lutar contra o fim da estabilidade do servidor público;
Lutar por uma política de estágio probatório e avaliação de desempenho construída pelos TAEs, garantindo instâncias recursais.
Lutar contra ferramentas de controle e de dimensionamento da força de trabalho que precarizem o trabalho dos TAEs.

SALÁRIO

Cabe a nossa categoria nos próximos três anos lutar pelo reajuste salarial, não aceitar nenhuma perda em nossas condições de vida! Nossa luta deve se solidarizar com as dos demais trabalhadores por melhores salários e condições de vida. Devemos também contribuir no outro vetor lutando contra a alta dos preços. Contra as privatizações das empresas públicas! Contra a transferência do patrimônio do povo brasileiro para os capitais!
Lutar pela reposição das perdas salariais e demais direitos, contra medidas que precarizem o trabalho na universidade;
Lutar pela implementação da Data-Base para os servidores das Universidades e Institutos Federais a fim de garantir a reposição salarial anual;
Lutar por isonomia salarial e de benefícios entre os trabalhadores dos três Poderes;
Luta por 30 horas para todos os TAEs! E para os demais trabalhadores da universidade e da sociedade brasileira sem redução de salário.
Que nosso movimento aprofunde o debate e análise coletiva sobre o teletrabalho, convocando trabalhadores com diferentes posições para mesas de discussão, bem como pesquisadores que tenham como objeto essa forma/regime de trabalho e também o trabalho no serviço público. Propomos também que esse ciclo de discussão seja realizado ainda no ano de 2022 e culmine com uma assembleia para debater e deliberar sobre nossas reivindicações relacionadas ao tema.

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

Manter postura crítica diante de qualquer governo e reitorias, seguindo os princípios da autonomia e independência que devem sempre caracterizar o movimento dos trabalhadores;
Intensificar a defesa da democracia em todos os fóruns da Universidade, lutando pela paridade na composição dos colegiados;
Lutar pela institucionalização da eleição, no mínimo paritária, para Reitor e Diretores de Centro;
Pela liberdade de ensinar e de aprender, em defesa da autonomia das instituições de ensino públicas;

LUTA PELO SERVIÇO PÚBLICO/ CONTRA TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO

Lutar contra a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a favor de que o HU seja 100% SUS;
Fortalecer a luta pelo SUS, totalmente público e gratuito, estatal e com qualidade socialmente referenciada;
Lutar contra o projeto de Lei 92/2007, que pretende criar a Fundação Estatal de Direito Privado, para gerir os serviços públicos brasileiros, assim como lutar contra as OSs, OSCIPs e parcerias público-privadas, que vem sendo propostas para a gestão do Estado brasileiro;
Fortalecer a luta contra as privatizações e a terceirização no serviço público, pela restauração dos cargos extintos e restituição dos códigos de vagas recolhidos;

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Eixo Específico

Eixos específicos definidos pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.

Eixos específicos

Eixos específicos definidos pelo SINTUFSC na defesa da Universidade Pública, Gratuita, Laica, Socialmente Referenciada e Autônoma.

Opressões:

Lutar contra toda forma de opressão e assédio moral e qualquer forma de perseguição política na Universidade e Institutos Federais;
Criar política de formação permanente sobre o combate ao racismo, à LGBTFobia, ao machismo e ao capacitismo.
Que o combate às opressões seja pauta prioritária no sindicato.
Criar um canal de recebimento de denúncias de opressões e estabelecer procedimentos de averiguação de situações que aconteçam no âmbito do sindicato.
Defesa da política de igualdade racial, de gênero e respeito à diversidade sexual;
Lutar contra o genocídio do povo negro, da população LGBTQIA+, da população indigena e das mulheres.
Lutar contra o machismo e contra toda forma de opressão à mulher.

Formação:

Promover debates que contemplem o eixo geral do plano de lutas.
Construção de um programa de formação sindical dos trabalhadores da UFSC, buscando que a sua carga-horária seja contemplada para progressão funcional;
Retomada das reuniões regulares dos GTs (Educação, Saúde, Segurança, Carreira, Mulheres, Aposentados), com um evento de apresentação das atribuições dos mesmos e chamada pública para as demais reuniões;
Criação do Centro de Memória dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da UFSC e Institutos Federais;
Lutar para que seja instituída na universidade uma política institucional de combate ao assédio moral que seja efetiva e construída em conjunto pela categoria.

Saúde:

Lutar para a efetivação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (CISSP)
Lutar para que os trabalhadores que atuam em situações com insalubridade e periculosidade tenham seus direitos resguardados, priorizando que os ambientes deixem de ser insalubres.
Lutar para que os trabalhadores que atuam em situações com insalubridade e periculosidade tenham seus direitos resguardados, priorizando que os ambientes deixem de ser insalubres.
Lutar para que a Insalubridade e Periculosidade contem no tempo de aposentadoria na Universidade e Institutos Federais e pela extinção da Orientação Normativa Número 6;
Lutar para que seja garantida a medição de risco dos ambientes insalubres e para que nos casos em que não haja possibilidade de medição, por precaução, seja considerado o risco máximo.
Lutar pelo cumprimento e adequação das Normas Regulamentadoras do ministério do trabalho pela Universidade e Institutos Federais;

Administração e gestão financeira:

Ampliar e intensificar a campanha de filiação;
Continuar administrando os recursos financeiros dos trabalhadores com transparência e responsabilidade;

Políticas de esporte, social e cultura:

Aprimorar os eventos sociais como forma de ampliar a integração e a união dos trabalhadores, dentro e fora da UFSC, contribuindo para a ação sindical;
Realizar, a exemplo dos festivais de futebol suíço, outras atividades esportivas de interesse dos filiados;
Ampliar as políticas de integração esportiva, social e cultural aos campi fora de sede.
Continuar realizando confraternizações em datas significativas para a categoria;
Promover ações visando a integração entre os trabalhadores, de um modo geral, assim como entre os recém-nomeados com os colegas mais antigos.

Política de comunicação:

Fortalecer a comunicação sindical e popular de caráter contra-hegemônico.

Aposentados e pensionistas e assuntos de aposentadoria:

Retomar o debate na categoria sobre o direito dos aposentados e pensionistas de participarem no processo de eleição para Reitoria
Lutar Contra o Funpresp e pela garantia de uma previdência pública, estatal e que cumpra seu papel como direito do trabalhador;
Continuar na luta pelo reposicionamento dos aposentados propondo alteração da Lei 8.112/90;
Lutar pela retomada da vinculação da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas ao MEC;
Lutar em defesa da paridade entre aposentados e ativos.

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Diretoria

A Diretoria do SINTUFSC é composta por Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina de diversos Campus. Saiba quem compõe a atual gestão “TAEs em Luta!” – triênio 2022/2025.

Funcionários

O SINTUFSC conta com um corpo de funcionários que atuam no dia a dia para atender seus filiados e filiadas e nos cuidados com a Sede do Sindicato. Trabalham no atendimento, setor jurídico e administrativo, comunicação, limpeza e manutenção e vigilância.

Sede

A Sede do SINTUFSC é um local de encontro e mobilização dos TAEs/UFSC. Conta com auditório, salas de trabalho e reunião, além de abrigar a memória e arquivos de luta do Sindicato.

(48) 3331.7900 R. João Pio Duarte Silva, s/n, Córrego Grande - Florianópolis / SC.

Atas

Editais

Ofícios

Diretoria

Funcionários