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Ação judicial para recuperação dos valores de adicional de insalubridade ou periculosidade

15/09/2021

Ação judicial para recuperação dos valores de adicional de insalubridade ou periculosidade

Servidores que tiveram adicional de insalubridade ou periculosidade suprimido ou reduzido em função do trabalho remoto podem ingressar com ação judicial para recuperação dos valores

O corte dos adicionais é decorrente do conjunto de Instruções Normativas (IN) editadas pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e do Ofício Circular nº 007/2020/DAP, exarado pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, comunicando às demais autoridades administrativas, a necessidade de aplicação da IN nº 28/2020.

Ocorre que o cenário pandêmico constitui uma situação de força maior que impõe aos servidores afastamentos ou a prestação do serviço via trabalho remoto. Por se tratar de força maior, não é correto que a Administração realize desconto na remuneração dos servidores ou suspenda o pagamento de parcela remuneratória. A discussão para restabelecimento das rubricas deve se dar na via judicial.

O servidor que tiver interesse em entrar com a ação, deve efetuar os procedimentos que seguem:

1️⃣ Preencher o formulário o que segue nesse link: https://forms.gle/3dqVmzUziMnAUvJd7

2️⃣ Anexar ao formulário os seguintes documentos digitalizados e legíveis (os documentos devem estar com boa qualidade e com todas as informações legíveis para que possamos dar entrada na ação):

✅ Preencher e assinar a procuração e declaração que segue nesse link (o preenchimento deve ser legível e sem rasuras):

https://drive.google.com/file/d/1HNCRjrkmpQ8FDIUeI-CYORdj6IW85Hy3/view?usp=sharing;

✅ Comprovante de residência atualizado, em nome do servidor (apenas comprovante de água, luz e telefone);

✅ Carteira de identidade, contendo o número do CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato pelos telefones abaixo.

Silvana 98482-1261(12:30 às 18:30)

Sarah 99113-2040 (7:30 às 13:30)

 

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